Em primeira mão: Apresentado hoje na Câmara PL que regulamenta a profissão de Guincheiro – Blog JCar: por Jorge Sória Canela

Exclusivo: Apresentado hoje na Câmara Projeto de Lei que regulamenta a Profissão de guincheiro.

Apresentado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de lei PL nº 7962/2017, que regulamenta a profissão de Guincheiro em todo o território nacional. A apresentação foi realizada pelo Deputado Carlos Sampaio do PSDB de São Paulo, dispondo sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dando outras providências. O Projeto de lei, entre outros assuntos, prevê:

  • Obrigatoriedade de registro do Guincheiro nos órgãos de trânsito;
  • Obrigatoriedade de Registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social;
  • A necessidade de comprovação de capacidade técnica;
  • Habilitação de no mínimo categoria “C” para o transporte de um veículo em prancha;
  • Habilitação categoria “E” para transporte de veículos em Asa Delta ou lança (segundo veículo);
  • Exigência de cursos de:
    • Capacitação Técnica;
    • Primeiros socorros;
    • Direção Defensiva;
    • Condução de Cargas Perigosas.

Trâmite

Dentro de aproximadamente uma semana, o Projeto de Lei será despachado pela Mesa Diretora da Câmara para a análise das comissões, permanentes dentre elas a Comissão de Trabalho (CTASP) e Constituição e Justiça (CCJC)

Provavelmente este projeto de lei não será analisado pelo Plenário da Câmara, sendo aprovado em caráter conclusivo. Isto significa que basta a aprovação das comissões para que seja enviado para o Senado. que caso aprovado sem alterações, seguirá à sanção ou veto presidencial.

 

Íntegra do Projeto:

Leia a íntegra do projeto:

PL 7962-2017 (1)

 

As atualizações sobre o trâmite serão registradas neste Blog quando ocorrerem.

Até lá.

Jorge Sória Canela

Gestor JCar Logística

1 Comentário
  1. Parabéns por mais está conquista
    Para todos nós .

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